Nesta seção, você encontrará duas alternativas para o Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda. Você pode optar por visualizar o modelo ou preenchê-lo online diretamente em nossa plataforma:
Exemplo
[Nome do Requerente]
[CPF do Requerente]
[Endereço do Requerente]
[Telefone]
[E-mail]
União Federal
Representada pela Receita Federal do Brasil
[Endereço da Receita Federal]
Esta ação visa a restituição de valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, conforme demonstrado nos documentos apresentados.
O requerente teve valores indevidamente retidos em sua declaração de imposto de renda do ano de [Ano], totalizando R$ [Valor].
A presente demanda encontra respaldo nos artigos 165 e 168 do CTN, que garantem ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos indevidamente.
Diante do exposto, requer-se a restituição dos valores pagos, acrescidos de juros e atualização monetária, conforme previsto pela legislação vigente.
– Cópia da Declaração de Imposto de Renda
– Comprovantes de pagamento
– Outros documentos relevantes.
[Cidade], [Data].
[Assinatura]
[Nome do Advogado]
[OAB/UF]
[Nome do Requerente]
[CPF do Requerente]
[Endereço do Requerente]
[Telefone]
[E-mail]
União Federal
Representada pela Receita Federal do Brasil
[Endereço da Receita Federal]
Este documento estabelece a solicitação de restituição de imposto de renda, apresentando os fundamentos e documentos necessários para a análise do pedido.
O requerente, ao realizar sua Declaração de Imposto de Renda referente ao ano de [Ano], constatou que deveria receber uma restituição de R$ [Valor], referente ao imposto pago a maior.
A restituição é garantida pela legislação, conforme descrito no artigo 163 do CTN, tendo o contribuinte o direito de reaver os valores pagos indevidamente.
Por meio da presente, solicita-se a devolução do montante mencionado, corrigido conforme os índices de juros aplicáveis.
– Cópia da Declaração do Imposto de Renda
– Comprovantes de pagamentos realizados
– Declaração de hipossuficiência (se aplicável).
[Cidade], [Data].
[Assinatura]
[Nome do Advogado]
[OAB/UF]
Por favor, preencha o formulário abaixo para criar a Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda. Todos os campos devem ser preenchidos adequadamente para garantir a elaboração correta e completa da ação. Fornecemos exemplos para guiar você em cada etapa. Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda 1. Dados do Autor 2. Dados do Réu 3. Tipo de Ação 4. Período de Referência 5. Motivo da Restituição 6. Documentação Anexa 7. Valor Pleiteado 8. Provas e Justificativas 9. Informações Adicionais 10. Aceitação dos Termos 11. Declaração e Assinaturas
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